AREsp 2780761 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o art. 11 do CPC/2015 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, de modo que o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: FIBRIA CELULOSE S/A; Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 11 CPC, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 283 STF Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

FIBRIA CELULOSE S/A

Agravante

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação sobre tese apontada?
  2. 2 Há deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF)?
  3. 3 O art. 11 do CPC/2015 contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o art. 11 do CPC/2015 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015