AREsp 2677081 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão; as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem e as razões recursais apresentaram deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o...

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Parties
Agravantes: MARIA DE FATIMA ROSA RIBEIRO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Termo De Renúncia, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Anulação De Sentença
Administrativo Processo Civil Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Termo De Renúncia +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA ROSA RIBEIRO e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à nulidade da sentença, ônus da prova e preclusão para juntada de documentos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dispositivos do CPC/2015 quando o acórdão foi julgado sob o CPC/1973
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão; as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem e as razões recursais apresentaram deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento das teses, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno