AREsp 2903551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: não indicou precisamente quais omissões do acórdão subsistiam em relação ao art. 1.022 do CPC, pretendia reexaminar questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n. 7 do STJ, não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e apresentou impertinência temática quanto aos dispositivos apontados (Súmula n. 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgado (unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Acordo Homologado E Abrangência De Quitação
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Acordo Homologado E Abrangência De Quitação

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgado (unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: não indicou precisamente quais omissões do acórdão subsistiam em relação ao art. 1.022 do CPC, pretendia reexaminar questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n. 7 do STJ, não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e apresentou impertinência temática quanto aos dispositivos apontados (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.