AREsp 2911804 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes e as questões suscitadas que exigiriam, para eventual reforma, reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula nº 7/STJ), além de verificar ausência de prequestionamento para determinados dispositivos, atraindo a Súmula nº 282/STF; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e mantêm-se as condenações por violação de direitos autorais e pelos danos apurados.

Parties
Agravante/recorrente: CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDA.; Agravante/recorrente: LUIZ CLAUDIO NOGAROTO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Valor Da Indenização, Reexame De Provas
Direitos Autorais Processo Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDA.

Agravante/recorrente

LUIZ CLAUDIO NOGAROTO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Configuração de violação de direitos autorais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes e as questões suscitadas que exigiriam, para eventual reforma, reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula nº 7/STJ), além de verificar ausência de prequestionamento para determinados dispositivos, atraindo a Súmula nº 282/STF; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e mantêm-se as condenações por violação de direitos autorais e pelos danos apurados.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 2416/2417 e conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento