AREsp 2861687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem enfrentou as alegações de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados na instância ordinária (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem enfrentou as alegações de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados na instância ordinária (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.