AREsp 2849574 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, tendo corretamente entendido que o encerramento irregular das atividades não extingue a personalidade jurídica da sociedade limitada, e que a sucessão dos sócios exige prévia liquidação e...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Dissolução Irregular De Sociedade Limitada, Sucessão Empresarial, Liquidação De Sociedade
Processual Civil Direito Societário Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Dissolução Irregular De Sociedade Limitada Sucessão Empresarial Liquidação De Sociedade

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Parties

INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 1.080 do Código Civil e ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o encerramento irregular das atividades da sociedade limitada acarreta automaticamente a extinção da personalidade jurídica
  3. 3 Se é possível promover sucessão empresarial e redirecionamento da execução contra sócios sem prévia liquidação e comprovação de patrimônio líquido positivo e partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, tendo corretamente entendido que o encerramento irregular das atividades não extingue a personalidade jurídica da sociedade limitada, e que a sucessão dos sócios exige prévia liquidação e demonstração de patrimônio líquido positivo e sua partilha.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória