AREsp 2634926 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EXPRESSO BRASILIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 59 - 70): Cumprimento de sentença. Empresa não submetida a recuperação judicial. Indisponibilidade de bens. Dedução da indenização do seguro DPVAT. Juros moratórios relativos aos honorários de sucumbência. 1. A agravante não foi alcançada pela recuperação judicial da Vasp, embora ambas integrem o mesmo grupo econômico. 2. A alegada, mas não comprovada, indisponibilidade de bens de sua propriedade não inibiria outras constrições judiciais, apenas impedindo que o próprio devedor deles disponha. 3. A planilha de cálculo apresentada pelos credores considerou, nos limites estabelecidos pela coisa julgada, a dedução da indenização por um deles recebida a título de seguro DPVAT. 4. O valor da condenação estabelecido como base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser atualizado (correção e juros sobre o principal), sem prejuízo de eventuais juros moratórios devidos ao advogado beneficiário a partir da intimação para pagamento. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados, sob o argumento de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se o julgado a reafirmar que as questões essenciais haviam sido integralmente apreciadas (fls. 106 - 118). No recurso especial, a recorrente alegou, em preliminar, violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos relevantes, a despeito da oposição dos embargos de declaração. No mérito, sustentou contrariedade aos arts. 502 do CPC, 405 do Código Civil e 240 do CPC, defendendo: (i) a observância da coisa julgada quanto à dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT; e (ii) que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios devem fluir a partir da intimação para pagamento, e não da constituição do título (fls. 126 - 150) . Os agravados, REBECA TAVARES LOPES DE FREITAS e WESLEY GONÇALVES DE FREITAS, assistidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, apresentaram contrarrazões, sustentando a inexistência de violação dos dispositivos legais apontados, a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a correção do acórdão recorrido. Destacaram, ainda, que a agravante não se encontra em recuperação judicial, sendo legítimas as constrições realizadas sobre seus bens (fls. 159 - 164). O recurso especial foi inadmitido na origem, sob o fundamento de: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ante o enfrentamento suficiente da matéria; (ii) incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto aos demais dispositivos invocados; e (iii) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no tocante à fixação dos juros moratórios (fls. 167 - 169). Irresignada, a agravante interpôs o presente agravo, sustentando que o Juízo de origem extrapolou os limites do juízo de admissibilidade, adentrando indevidamente no mérito recursal ao afirmar inexistir violação do art. 1.022 do CPC. Reitera que a Corte local deixou de apreciar matéria essencial ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à competência do juízo falimentar da VASP para dispor sobre o patrimônio da agravante, à dedução do seguro DPVAT e ao termo inicial dos juros moratórios dos honorários advocatícios (fls. 176 - 196). Ausente contraminuta do agravo (fl. 203). É, no essencial, o relatório. O agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, notadamente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Assim, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial, o qual, contudo, não merece prosperar. Não prospera a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. A simples circunstância de o acórdão não ter adotado a interpretação jurídica pretendida não configura omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal local examina e decide a controvérsia de modo fundamentado, ainda que a solução adotada não seja a desejada pelo recorrente. Nesse sentido, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HASTA PÚBLICA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 903, §§ 1º E 2º, DO CPC. SÚMULA 283/STF. 1. A controvérsia gira em torno da validade da arrematação de um imóvel, cuja anulação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A Corte entendeu que houve remição da dívida. O recorrente, no entanto, sustenta que a remição foi intempestiva, realizada sem o depósito integral do valor devido e somente após a assinatura do auto de arrematação. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte estadual enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A arrematação torna-se irretratável após a assinatura do auto, conforme dispõe o caput do art. 903 do CPC. No entanto, é possível seu desfazimento se forem comprovados vícios que se enquadrem nas hipóteses excepcionais previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso, pois não foi demonstrado em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito sobre a mesma situação fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.936.100/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 15/5/2025.) No mesmo sentido: REsp n. 2.139.824/MT, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/4/2025; REsp n. 2.157.495/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 7/7/2025; REsp n. 2.083.153/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 26/6/2025; AREsp n. 2.313.358/MS, rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJe 30/6/2025. Assim, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte estadual decidiu a controvérsia de forma fundamentada, apenas em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela correção da planilha de cálculo apresentada pelos exequentes, ao reconhecer que o valor da indenização do seguro DPVAT foi deduzido em conformidade com o acórdão exequendo, o qual determinou expressamente o abatimento da quantia correspondente ao seguro obrigatório do valor total da condenação. A controvérsia, portanto, restringe-se à definição do termo a quo da atualização do pagamento do seguro DPVAT, no contexto do cumprimento de sentença. Afastar o referido entendimento, para concluir pela suposta afronta à coisa julgada na decisão que determinou o abatimento somente após a atualização monetária do valor principal, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. O recurso especial, portanto, na via eleita, não se presta a infirmar o juízo de inexistência de violação à coisa julgada formulado pelo Tribunal de origem com base nos elementos constantes dos autos, sobretudo porque a decisão impugnada não negou vigência aos dispositivos legais invocados, limitando-se a conferir-lhes interpretação diversa daquela sustentada pela recorrente o que, por si só, não autoriza a intervenção desta Corte Superior. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a revisão do reconhecimento de coisa julgada ou de preclusão pela instância ordinária é inviável em recurso especial, por exigir o revolvimento de matéria probatória. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA ENTREGA DE COISA CERTA. HOMOLOGAÇÃO . DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO . COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 389 DO CC. AUSÊCIA DE COMANDO NORMATIVO . SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1 .022 do CPC 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da tutela específica de obrigação de fazer, constante em título judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .821.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021.) 3. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de preclusão e coisa julgada demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n . 7/STJ.4. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, até mesmo de ofício e em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. Precedentes .5. O art. 389 do CC não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal relativa ao termo inicial dos juros de mora, o que denota deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2312794 GO 2023/0069547-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . 1. Na origem, entendeu o Tribunal recorrido que "o termo inicial da correção monetária constou de forma expressa no dispositivo da decisão proferida na fase de liquidação de sentença" (fl. 66) e, dado o trânsito em julgado desta decisão, restaria operada a preclusão máxima do tema. 2 . No ponto, é entendimento assente desta Corte que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação da coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. Rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2383371 RS 2023/0195167-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto em autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA