AREsp 2804416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia), o prequestionamento é exigido mesmo em matéria de ordem pública e a pretensão da agravante de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a vinculação das atividades das filiais à atividade industrial preponderante da matriz implicaria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA.; Agravado: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Contribuição a Terceiros (sesi), Legitimidade Ativa Do SESI
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Contribuição a Terceiros (sesi) Legitimidade Ativa Do SESI

Case Brief

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Parties

BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA.

Agravante

SESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de prequestionamento em matéria de ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia), o prequestionamento é exigido mesmo em matéria de ordem pública e a pretensão da agravante de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a vinculação das atividades das filiais à atividade industrial preponderante da matriz implicaria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC