AREsp 2330869 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem foi suficientemente motivado; a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, o que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento. Não se majoraram honorários recursais (art.85,§11,CPC) por não terem sido arbitrados na origem em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO JARDIM RESIDENCIAL HELENA MARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Súmula 7/stj Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO JARDIM RESIDENCIAL HELENA MARIA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem foi suficientemente motivado; a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, o que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento. Não se majoraram honorários recursais (art.85,§11,CPC) por não terem sido arbitrados na origem em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão