AREsp 3055609 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, rejeitou os embargos de declaração por ausência de vício integrativo e aplicou o entendimento de que o recurso...

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Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 520 Do CPC
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 520 Do CPC

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Parties

CESAR AUGUSTO ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prosseguimento do cumprimento provisório diante de recurso especial sem efeito suspensivo
  3. 3 Alcance do pedido no AREsp n. 2.673.982/MG e se este atingia as multas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, rejeitou os embargos de declaração por ausência de vício integrativo e aplicou o entendimento de que o recurso especial não tem efeito suspensivo e não atacou diretamente as multas, autorizando o prosseguimento do cumprimento provisório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.