REsp 2192188 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; constatou-se o reconhecimento da procedência do pedido pela União após retificação da declaração, aplicando-se a dispensa prevista no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 para afastar a condenação em honorários; o entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a matéria não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GBLOG LTDA. (HERITAGE SERVICOS FINANCEIROS LTDA.); Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reconhecimento Do Pedido Pela Fazenda Nacional, Dispensa De Honorários Art. 19, § 1º, Inciso I, Lei N. 10.522/2002, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Reconhecimento Do Pedido Pela Fazenda Nacional Dispensa De Honorários Art. 19, § 1º, Inciso I, Lei N. 10.522/2002 Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GBLOG LTDA. (HERITAGE SERVICOS FINANCEIROS LTDA.)

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 quanto à dispensa de honorários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ por consonância com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou os pontos relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; constatou-se o reconhecimento da procedência do pedido pela União após retificação da declaração, aplicando-se a dispensa prevista no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 para afastar a condenação em honorários; o entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a matéria não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.