AREsp 2977678 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou julgamento extra petita demonstrado; as questões apontadas pelo agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória ou versam matéria constitucional não revi­sável em recurso...

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Parties
Agravante: SERRA GERAL SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Análise De Matéria Constitucional, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Índice De Correção Monetária (ipca Vs. IGP Di)
Processual Civil Processual Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Análise De Matéria Constitucional Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERRA GERAL SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita por aplicação de IGP-DI sem pedido específico de IGP-DI
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial de matéria com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou julgamento extra petita demonstrado; as questões apontadas pelo agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória ou versam matéria constitucional não revi­sável em recurso especial, e a revisão do quantitativo de sucumbência encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência majoritária admite a aplicação do IGP-DI para os contratos discutidos, afastando a pretensão de aplicação do IPCA.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno