REsp 2254796 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a isenção de honorários do art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017 exige renúncia expressa ao direito e extinção do processo com resolução de mérito, requisito não satisfeito na hipótese em que houve somente homologação da desistência do recurso, com trânsito em...

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Parties
Recorrente: Ferrini Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Isenção De Honorários, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Desistência Vs Renúncia, Coisa Julgada, Art. 493 Do CPC (fato Superveniente), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Isenção De Honorários Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Desistência Vs Renúncia Coisa Julgada Art. 493 Do CPC (fato Superveniente) +1 more

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Parties

Ferrini Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º, § 3º, da Lei n. 13.496/2017 quando houve apenas desistência de recurso e não renúncia ao direito
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC para considerar lei superveniente em face da exigência de renúncia e extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão ou falta de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a isenção de honorários do art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017 exige renúncia expressa ao direito e extinção do processo com resolução de mérito, requisito não satisfeito na hipótese em que houve somente homologação da desistência do recurso, com trânsito em julgado da sentença que fixou honorários; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e o art. 493 do CPC não afasta a necessidade da renúncia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC