AREsp 2557928 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, enfrentando os argumentos suscitados; as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC não restaram demonstradas; a pretensão de reexame de matéria fático‑probatória é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e incidiam, conforme o contexto, óbices jurisprudenciais como a Súmula 83/STJ e requisitos de demonstração de dissenso, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES 16 SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Decadência E Prescrição Em Vícios De Construção, Embargos De Declaração E Efeitos Infringentes, Redibição/rescisão Por Vício (art. 441 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj Decadência E Prescrição Em Vícios De Construção Embargos De Declaração E Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES 16 SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, enfrentando os argumentos suscitados; as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC não restaram demonstradas; a pretensão de reexame de matéria fático‑probatória é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e incidiam, conforme o contexto, óbices jurisprudenciais como a Súmula 83/STJ e requisitos de demonstração de dissenso, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial