AREsp 3171123 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo em recurso especial e concluiu-se que o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula n. 284/STF), que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo em recurso especial e concluiu-se que o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula n. 284/STF), que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que não se demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial