REsp 2121718 - DECISAO

REsp 2121718 - DECISAO

H

Parties
Recorrente: MARIA MAGDALENA GOMIDE RIBEIRO ANDRADE; Recorrente: WALTER KUHL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determina
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Negativa De Presta, Embargos De Declara, Fraude , A, Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MAGDALENA GOMIDE RIBEIRO ANDRADE

Recorrente

WALTER KUHL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determina

  1. 1 Omiss
  2. 2 A necessidade de que o Tribunal de origem aprecie a quest
  3. 3 Determina

Ratio Decidendi

H

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o ac
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declara