AREsp 1603877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e que a revisão da dosimetria implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGOSTINHO GONZAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal
Processo Direito Constitucional Direito Penal Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

AGOSTINHO GONZAGA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e que a revisão da dosimetria implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.