AREsp 2397201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo interno constitui o meio processual adequado e exclusivo para impugnar a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, do CPC/2015, tendo sido esse recurso interposto; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELIO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Julgamento Monocrático, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Negativa De Seguimento Inadmissão De Recurso Agravo Interno Julgamento Monocrático Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CELIO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso diverso daquele cabível (agravo interno) para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo interno constitui o meio processual adequado e exclusivo para impugnar a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, do CPC/2015, tendo sido esse recurso interposto; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno