AREsp 2478577 - ACORDAO

AREsp 2478577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de fundo está esgotada em razão da negativa de seguimento na origem apoiada no Tema 272/STJ, o que inviabiliza o exame pelo STJ, e porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou o acervo probatório, concluindo pela insuficiência de provas da efetiva ocorrência das operações e, consequentemente, pela ausência de boa-fé apta a autorizar o creditamento do ICMS.

Parties
Agravante: BREDA LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Do Adquirente, Tema 272/stj, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Seguimento Negativa De Prestação Jurisdicional Boa Fé Do Adquirente Tema 272/stj Súmula 509/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BREDA LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da matéria em razão da negativa de seguimento na origem (Tema 272/STJ)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à apreciação de documentos juntados aos autos
  3. 3 Exigência de prova da efetiva ocorrência das operações para reconhecimento da boa-fé do adquirente e aproveitamento de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de fundo está esgotada em razão da negativa de seguimento na origem apoiada no Tema 272/STJ, o que inviabiliza o exame pelo STJ, e porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou o acervo probatório, concluindo pela insuficiência de provas da efetiva ocorrência das operações e, consequentemente, pela ausência de boa-fé apta a autorizar o creditamento do ICMS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno