AREsp 2474900 - ACORDAO

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O acórdão recorrido teve seu seguimento negado pelo tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), razão pela qual não compete ao STJ analisar o mérito desse seguimento, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; ademais, a agravante limitou-se a alegações genéricas de omissão e contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar precisamente os vícios, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Negativa De Seguimento Art. 1.030 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar recurso especial cujo seguimento foi negado pelo tribunal de origem com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno como recurso cabível contra negativa de seguimento
  3. 3 Suficiência de fundamentação ao alegar omissão e contradição com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido teve seu seguimento negado pelo tribunal de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), razão pela qual não compete ao STJ analisar o mérito desse seguimento, cabendo agravo interno ao tribunal de origem; ademais, a agravante limitou-se a alegações genéricas de omissão e contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar precisamente os vícios, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno