AREsp 2658957 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundada no alinhamento do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 265), e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra tal decisão é o agravo interno; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 265), Compensação Tributária, E Social, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 265) Compensação Tributária E Social +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por alinhamento com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 quanto ao recurso cabível (agravo interno)
  3. 3 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundada no alinhamento do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 265), e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra tal decisão é o agravo interno; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.