AREsp 1876902 - DECISAO

AREsp 1876902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar as razões relativas à deficientes de fundamentação e à necessidade de reexame de provas e prequestionamento, de modo que aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Fundamentação Do Agravo
Processo Civil Recurso Especial Recursos Negativa De Seguimento Prequestionamento Aplicação De Súmulas Fundamentação Do Agravo

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar as razões relativas à deficientes de fundamentação e à necessidade de reexame de provas e prequestionamento, de modo que aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.