AREsp 2634637 - DECISAO

AREsp 2634637 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível diante da aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso cabível: agravo interno) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), cabendo ainda a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MADALENA DE OLIVEIRA GOMES SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 1.059/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MADALENA DE OLIVEIRA GOMES SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível diante da aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso cabível: agravo interno) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), cabendo ainda a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%