AREsp 1926337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada baseou-se em conformidade com precedente repetitivo (Tema 702) sendo inadequado o agravo em recurso especial para impugnar tal fundamento, e porque a verificação de sucumbência recíproca demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Precedente Repetitivo (tema 702), Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Precedente Repetitivo (tema 702) Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Adequação do agravo interno (art. 1.030, §2º) como meio próprio para demonstrar falha na aplicação de tese de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova quanto à distribuição de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada baseou-se em conformidade com precedente repetitivo (Tema 702) sendo inadequado o agravo em recurso especial para impugnar tal fundamento, e porque a verificação de sucumbência recíproca demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015