AREsp 2465708 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema n.181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e a aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por outra Corte
  3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre recursos que tratam de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema n.181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e a aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.