EAREsp 2439579 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Justificativa para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se demonstrou meio recursal adequado e tempestivo para reabrir discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
• Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.