EAREsp 2072673 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV da CF dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, situação enquadrada no Tema 660 do STF que afasta a repercussão geral necessária para o exame do recurso; também foram identificadas barreiras processuais (ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de divergência) e não há previsão de direito à sustentação oral no agravo em recurso especial; deferiu-se apenas a gratuidade de justiça limitada às custas de interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Prequestionamento, Sustentação Oral, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Art. 485, V, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Negativa De Seguimento Repercussão Geral Prequestionamento Sustentação Oral Gratuidade De Justiça Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV da CF
  2. 2 Dependência de análise de normas infraconstitucionais para exame da pretensa ofensa constitucional (Tema 660 STF)
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial para discutir matéria fundada em norma constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV da CF dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, situação enquadrada no Tema 660 do STF que afasta a repercussão geral necessária para o exame do recurso; também foram identificadas barreiras processuais (ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de divergência) e não há previsão de direito à sustentação oral no agravo em recurso especial; deferiu-se apenas a gratuidade de justiça limitada às custas de interposição do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.