AREsp 2511386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório do STJ (Tema 430), tratando-se, assim, de hipótese em que o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, é a via própria para demonstrar eventual erro na aplicação da tese repetitiva, e não o agravo previsto no art. 1.042; além disso, o mandado de segurança impetrado tinha caráter de ataque à lei em tese e, portanto, era inadequado.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Agravado: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 430/stj), Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 430/stj) Súmula 266/stf

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 para demonstrar suposta falha na aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando dirigido contra lei em tese ou quando assume caráter de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório do STJ (Tema 430), tratando-se, assim, de hipótese em que o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, é a via própria para demonstrar eventual erro na aplicação da tese repetitiva, e não o agravo previsto no art. 1.042; além disso, o mandado de segurança impetrado tinha caráter de ataque à lei em tese e, portanto, era inadequado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.