AREsp 1991203 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera ausência de repercussão geral às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, o recurso extraordinário que busca reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral
Processo Civil Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reanálise de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera ausência de repercussão geral às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, o recurso extraordinário que busca reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.