REsp 2067885 - ACORDAO

REsp 2067885 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário cujo fundamento principal é o não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento ao Supremo Tribunal Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário cujo fundamento principal é o não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento ao Supremo Tribunal Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.