AREsp 2488438 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de reapreciação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional ou argumento de mérito autoriza afastar a ausência de repercussão geral prevista no Tema 181

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Advirte‑se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.