AREsp 2602891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca impugnar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se a alegação de violação constitucional (matéria de fundo) autoriza a remessa de recurso extraordinário ao STF quando o STJ não conheceu de recurso anterior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca impugnar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário