AREsp 2388279 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando sua fundamentação exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  3. 3 Efeitos da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.