AREsp 2777244 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento recursal contra negativa de seguimento fundamentada em julgamento de repetitivo ou repercussão geral
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para alegadas omissões em acórdão
3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de omissão