AREsp 2734445 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, diante de decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com precedentes vinculantes (art. 1.030, I, do CPC/2015), o recurso cabível é o agravo interno no próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º); sendo erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; além disso, matérias reservadas ao STF via repercussão geral não são passíveis de revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Precedentes Vinculantes (temas 161 E 784), Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, ICMS Creditamento
Processual Civil Tributário Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Precedentes Vinculantes (temas 161 E 784) Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 Competência e recurso cabível para impugnar eventual equívoco na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (agravo interno no tribunal de origem)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, diante de decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com precedentes vinculantes (art. 1.030, I, do CPC/2015), o recurso cabível é o agravo interno no próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º); sendo erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; além disso, matérias reservadas ao STF via repercussão geral não são passíveis de revisão por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se