AREsp 2642391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e pela aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o que afasta a presença de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de afronta constitucional afasta a tese da ausência de repercussão geral relativa a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e pela aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o que afasta a presença de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário