EAREsp 2460088 - ACORDAO

EAREsp 2460088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal discussão não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional em recurso extraordinário pode afastar a incidência do Tema 181 e ensejar seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal discussão não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC
  • Negar provimento ao agravo interno