AREsp 2547337 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque as alegações constitucionais não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário (inovação recursal/preclusão), e por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Inovação Recursal / Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Inovação Recursal / Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF foi oportunamente suscitada
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque as alegações constitucionais não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário (inovação recursal/preclusão), e por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.