AREsp 2445162 - ACORDAO

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Por serem veiculadas no recurso extraordinário questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Se alegações de violação constitucional ou de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) autorizam a superação do Tema 181
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à obrigatoriedade de negar seguimento ao recurso extraordinário que versa sobre matéria sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por serem veiculadas no recurso extraordinário questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).