AREsp 2549979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a qual, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a impossibilidade de remessa daqueles autos ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria do recurso extraordinário envolve a discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando seu objeto é o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a qual, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a impossibilidade de remessa daqueles autos ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.