REsp 2099572 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se conhece do recurso extraordinário que exige reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, por ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVAIR APARECIDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

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Parties

EVAIR APARECIDA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o processamento de recurso extraordinário que demande reapreciação de óbices de admissibilidade não apreciados por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se conhece do recurso extraordinário que exige reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, por ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de EVAIR APARECIDA MARQUES.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.