AREsp 2611193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário pretendia discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário pretendia discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.