AREsp 2514747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que as razões do recurso extraordinário que visam reverter o não conhecimento do recurso anterior não comportam seguimento ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário com base na repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior podem ensejar remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que as razões do recurso extraordinário que visam reverter o não conhecimento do recurso anterior não comportam seguimento ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.