AREsp 2700585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de análise de matérias constitucionais quando o recurso extraordinário visa reanálise do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC