REsp 2048052 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela ausência de repercussão geral da matéria e, assim, pela impossibilidade de admitir e remeter o recurso extraordinário ao STF, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual E Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual E Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por questão de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela ausência de repercussão geral da matéria e, assim, pela impossibilidade de admitir e remeter o recurso extraordinário ao STF, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.