AREsp 2517950 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se deve admitir recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inviolabilidade da tese de ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se deve admitir recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)