AREsp 2583006 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, reconhece-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, tornando inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado