AREsp 2544868 - ACORDAO

AREsp 2544868 - ACORDAO

Como o recurso extraordinário exigiria reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento Em Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento Em Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outra Corte possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário exigiria reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.