AREsp 2121416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que não se admite a remessa do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que não se admite a remessa do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.