AREsp 2657723 - ACORDAO
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 Possibilidade de exame pelo STF de argumentos voltados ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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